Tribunal de Contas julga como irregular atraso de salários da educação em Minas Gerais durante a pandemia

  • 11/07/2025
(Foto: Reprodução)
Tribunal também determinou que o governo estadual adeque a gestão dos recursos do Fundeb à legislação vigente, no prazo de 180 dias. Escola estadual em Minas Gerais (foto ilustrativa) Divulgação/SEE O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou irregulares os atrasos e parcelamentos nos salários dos profissionais da Educação Básica promovidos pelo governo estadual em 2020. A decisão foi tomada na sessão do Tribunal Pleno realizada na última quarta-feira (9). Além da forma de pagamento adotada naquele ano, o TCEMG também considerou inadequada a gestão dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) por meio do caixa único do Estado. O Tribunal determinou que a administração estadual adeque o uso dos recursos do fundo às exigências da Lei Federal nº 14.133/2020 e da Instrução Normativa TC nº 02/2021, no prazo de 180 dias. Em nota, a Advocacia Geral do Estado afirmou que vai se posicionar nos autos do processo. Julgamento do Fundeb De acordo com o relator do processo, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, os recursos do Fundeb devem ser transferidos e movimentados exclusivamente em contas bancárias específicas, com gestão a cargo da Secretaria de Educação, e não da Secretaria da Fazenda. O objetivo, segundo ele, é garantir que os valores sejam aplicados apenas nas finalidades previstas em lei e permitir o acompanhamento do uso desses recursos. No julgamento, o relator entendeu que o argumento do governo estadual — de priorização de outras áreas, como saúde e segurança, durante a pandemia — não justificaria os atrasos nos pagamentos da Educação. Isso porque os salários dos profissionais do magistério são financiados por fontes distintas, como o próprio Fundeb, que não se aplica a outras categorias do funcionalismo público. Apesar das irregularidades apontadas, o Tribunal decidiu não aplicar multas aos gestores, considerando o contexto da pandemia e a posterior regularização dos pagamentos. Educação Básica foi a mais afetada durante pandemia Vídeos mais assistidos do g1 MG

FONTE: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2025/07/11/tribunal-de-contas-julga-como-irregular-atraso-de-salarios-da-educacao-em-minas-gerais-durante-a-pandemia.ghtml


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