IPTU: pacientes com câncer e beneficiários do LOAS terão isenção do imposto em Juiz de Fora
02/10/2025
(Foto: Reprodução) IPTU Juiz de Fora, foto de arquivo
Juliana Netto/g1
A Câmara de Juiz de Fora aprovou, na quarta-feira (1º), mudanças no sistema de impostos do município para 2026, como a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pacientes com câncer e pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo.
Ao todo, a Prefeitura enviou cinco projetos de lei que previam alterações no IPTU, no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e na Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). No entanto, apenas dois foram aprovados pelos vereadores.
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Veja abaixo o que preveem as propostas, que agora serão analisadas pela prefeita Margarida Salomão (PT), que pode sancioná-las ou vetá-las.
Os projetos: ponto a ponto
Projeto 1: Mensagem 4.702 (IPTU)
O primeiro projeto aprovado pela Câmara foi a mensagem 4.702, após mais de quatro horas de debate. O texto prevê isenção para pessoas em tratamento contra o câncer e para beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
🔎 Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o Benefício de Prestação Continuada garante o pagamento de um salário mínimo por mês a pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Ao todo, a medida deve beneficiar 15 mil pessoas na cidade.
Em relação à alíquota, que é o percentual usado para calcular o valor final do imposto, a proposta da Prefeitura previa um ajuste conforme o valor dos imóveis, mas foi alterada depois de receber emendas dos vereadores.
A correção do IPTU continuará a ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Projeto 2: Mensagem 4.703 (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)
A Câmara também aprovou mudanças no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. O texto garante isenção para imóveis do programa Minha Casa Minha Vida (Fundo de Arrendamento Residencial), retira a responsabilidade solidária do vendedor e fixa prazo de até cinco dias úteis para a emissão do imposto.
Na primeira votação, o projeto foi aprovado por 11 votos a 10. Em seguida, recebeu um substitutivo com quatro emendas — uma substitutiva e três aditivas — que trataram da redução de multas e dos prazos para a conclusão de Processos Administrativos Fiscais (PAF). Na terceira votação, foi aprovado em definitivo.
Projeto 3: Mensagem 4.705 (IPTU Premiado e Progressivo)
Outro projeto proposto pela Prefeitura foi a criação do Programa IPTU Premiado, que sorteia prêmios para quem pagar o imposto em dia. O texto também institui o IPTU Progressivo, para estimular a ocupação de imóveis urbanos desocupados. No entanto, os vereadores entenderam que não é o momento adequado para discutir a mudança, e a matéria foi retirada temporariamente de discussão.
Projeto 4: Mensagem 4.700 (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos)
Já a proposta que alterava os valores da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos também foi retirada temporariamente de votação. O texto previa a cobrança de R$ 83,52 para imóveis sem uso, R$ 167,04 para imóveis residenciais e R$ 334,08 para imóveis não residenciais.
Projeto 5: Mensagem 4.704 (Alterações)
Ia atualizar a legislação municipal às recentes decisões dos tribunais superiores e às exigências da Reforma Tributária Nacional, mas não chegou a ser votada.
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