Deputados aprovam PEC que dispensa referendo para desestatização da Copasa
05/11/2025
(Foto: Reprodução) Servidores protestam contra PEC que retira exigência de referendo para desestatização da Copasa
Luiz Santana/ ALMG
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, na tarde desta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de referendo para a desestatização da Companhia de Saneamento de MG (Copasa).
Foram 48 votos favoráveis, o que corresponde a três quintos dos membros da ALMG – número mínimo exigido para a aprovação de proposta que altere a Constituição do estado. Outros 22 parlamentares votaram contra.
O momento da votação foi seguido de confusão no Plenário, porque, no painel eletrônico, foram computados 47 votos favoráveis – número insuficiente para a aprovação da PEC.
Após o encerramento da votação, quando o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou o resultado, o deputado Bruno Engler (PL) usou o microfone para pedir que o voto "sim" dele fosse registrado.
Votação da PEC da Copasa no painel eletrônico computou 47 votos favoráveis; Bruno Engler (PL) registrou voto por microfone
TV ALMG
O presidente considerou o voto de Engler e declarou a PEC aprovada. Parlamentares da oposição protestaram. A reunião chegou a ser suspensa por alguns minutos, mas, na retomada, Tadeu Martins Leite confirmou o resultado.
O líder da oposição na Assembleia Legislativa, Ulysses Gomes (PT), disse que os deputados vão continuar a trabalhar contra a privatização da Copasa.
"Ainda teremos uma longa trajetória na defesa contra o projeto que virá da privatização, na busca de mais entendimento e de fortalecimento político. [...] Ainda teremos discussões que podem nos permitir uma reviravolta nesse processo".
O deputado Cássio Soares (PSD), líder do Bloco Minas em Frente, de apoio ao governo, defendeu o resultado da votação.
"Nós verificamos nas câmeras a presença, e foi constatado a participação de todos os 48 votantes. É normal que a votação de um projeto complexo e importante desse para o estado tenha toda essa movimentação e essa inquietação por parte de oposição e situação", afirmou.
Segundo o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite, o projeto de lei que trata especificamente da desestatização da Copasa deve começar a tramitar na próxima semana.
"Não tenho dúvidas de que a próxima prioridade da Assembleia agora, levando em conta que o governo conseguiu os votos para a retirada do referendo para a Copasa, é a discussão do PL".
Tumulto antes da votação
Confusão entre deputados da base e da oposição na ALMG antes de votação da PEC da Copasa
Antes da votação da PEC, houve confusão e empurra-empurra entre deputados da oposição e da base do governo. A Polícia Legislativa da ALMG chegou a ser acionada, e a reunião foi suspensa por alguns minutos (veja vídeo acima).
A proposta já tinha sido discutida em outra reunião do Plenário, realizada na manhã desta quarta-feira. Em ambas as sessões, servidores da Copasa lotaram as galerias para protestar contra o fim do referendo.
Entenda a PEC
Atualmente, a Constituição de Minas Gerais exige:
votos favoráveis de três quintos dos deputados da ALMG (48) para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária de empresas públicas ou a alienação das ações que garantam o controle pelo estado;
que a desestatização de estatal prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de energia elétrica ou de saneamento básico seja submetida a referendo popular.
A PEC aprovada nesta quarta-feira foi apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) em 2023, com o objetivo de facilitar a privatização da Copasa e de outras estatais.
Originalmente, a proposta visava retirar a exigência de referendo também para a desestatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Além disso, buscava retirar a obrigatoriedade de votos de três quintos dos deputados.
No entanto, o texto foi alterado durante a tramitação na ALMG e passou a dispensar "somente" o referendo, e exclusivamente para a desestatização da Copasa.
A PEC foi aprovada em 1º turno na madrugada de 24 de outubro, com 52 votos favoráveis.
A versão aprovada em 2º turno diz que a federalização ou desestatização da companhia para "fins de pagamento da dívida do Estado com a União ou de cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude de renegociação" do passivo "dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do governador do Estado, dispensado o referendo".
O texto permite ainda que parte dos recursos decorrentes da desestatização seja destinado a um fundo estadual de saneamento básico a ser criado.
Oposição teme precarização do serviço
O governo diz que quer usar recursos provenientes da federalização ou da venda da Copasa para abater parte da dívida com a União, atualmente em mais de R$ 170 bilhões.
Para zerar os juros no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), o estado deve quitar 20% do saldo devedor (R$ 34 bilhões) por meio da transferência de bens, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União.
Já a oposição argumenta que a privatização da Copasa não é necessária para a adesão de MG ao Propag e que a dispensa do referendo significa retirar um direito da população de ser consultada sobre um bem público.
A oposição defende também que a privatização da Copasa possa provocar aumento de tarifas e gerar a precarização do serviço de saneamento, sobretudo em localidades mais vulneráveis.
